Decreto Executivo Decreto Executivo 0222/2019 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2019 Data da Publicação: 28/10/2019 EMENTA ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR RELATIVO À SUPERAVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 1630038_Decreto_0222_2019___Superavit_2018_Saude.pdf
