Decreto Executivo Decreto Executivo 0228/2019 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2019 Data da Publicação: 28/10/2019 EMENTA CONCEDE LICENÇA MATERNIDADE A SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Integra da norma 1630065_Decreto_0228_2019.pdf