Decreto Executivo Decreto Executivo 0230/2019 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2019 Data da Publicação: 28/10/2019 EMENTA DISPÕE SOBRE COBRANÇA DE LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS “CAIXAS TELEENTULHO” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 1630071_Decreto_0230_2019.pdf
