Decreto Executivo Decreto Executivo 0237/2019 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2019 Data da Publicação: 31/10/2019 EMENTA “ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR CONTA DO PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Integra da norma 1632977_Decreto_0237_2019_Provavel_Excesso.pdf
