Decreto Executivo Decreto Executivo 0243/2019 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2019 Data da Publicação: 31/10/2019 EMENTA “ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR CONTA DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Integra da norma 1632988_Decreto_0243_2019___Excesso_Municipio.pdf
