Decreto Executivo Decreto Executivo 0246/2019 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2019 Data da Publicação: 31/10/2019 EMENTA CONCEDE LICENÇA MATERNIDADE A SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 1632992_Decreto_0246_2019_Licenca_Maternidade.pdf
