Decreto Executivo Decreto Executivo 0257/2019 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2019 Data da Publicação: 04/11/2019 EMENTA PRORROGA OS EFEITOS DO DECRETO Nº 193/2019, DE 21 DE MAIO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 1634545_Decreto_0257_2019_Educacao.pdf
