Decreto Executivo Decreto Executivo 0265/2019 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2019 Data da Publicação: 04/11/2019 EMENTA CONVOCA A X CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 1634607_Decreto_0265_2019_X_CONFERENCIA__DA_ASS_SOCIAL.pdf