Decreto Executivo Decreto Executivo 0273/2019 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2019 Data da Publicação: 04/11/2019 EMENTA INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICAS CULTURAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 1634625_Decreto_0273_2019_Conselho_Cultura.pdf
