Decreto Executivo Decreto Executivo 0275/2019 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2019 Data da Publicação: 04/11/2019 EMENTA DISPÕE SOBRE COBRANÇA DE TAXAS DE ADESÃO E ÁGUA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 1634627_Decreto_0275_2019_Taxa_de_Adesao_e_Agua_2.pdf
