Decreto Executivo Decreto Executivo 0279/2019 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2019 Data da Publicação: 04/11/2019 EMENTA EXONERA SERVIDOR DO EXERCÍCIO DE CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO. Integra da norma 1634636_Decreto_0279_2019_Exonera_Servidor.pdf
