Decreto Executivo Decreto Executivo 0292/2019 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2019 Data da Publicação: 04/11/2019 EMENTA EXONERA SERVIDOR DO EXERCÍCIO DE CARGO DE PROVIMENTO EM EXTINÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 1634675_Decreto_0292_2019.pdf
