Decreto Executivo Decreto Executivo 0293/2019 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2019 Data da Publicação: 04/11/2019 EMENTA EXONERA SERVIDOR DO EXERCÍCIO DE CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 1634676_Decreto_0293_2019.pdf
