Lei Complementar Lei Complementar 0131/2019 Tipo: Lei Complementar Ano: 2019 Data da Publicação: 04/11/2019 EMENTA INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE RECUPERAÇÃO FISCAL DE FAXINAL DOS GUEDES – PREFFAX, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 1634688_LC_131_2017.pdf
