Lei Complementar Lei Complementar 0137/2019 Tipo: Lei Complementar Ano: 2019 Data da Publicação: 04/11/2019 EMENTA “CRIA, E EXTINGUE CARGOS E HORÁRIOS, DE SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Integra da norma 1634715_LC_137_2018.pdf