Lei Complementar 0139/2019
Tipo: Lei Complementar
Ano: 2019
Data da Publicação: 04/11/2019
EMENTA
- DISPÕE SOBRE CRITÉRIOS PARA EMISSÃO DE ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO E HABITE-SE PARA EDIFICAÇÕES NA ÁREA RURAL DO MUNICÍPIO DE FAXINAL DOS GUEDES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma