Lei Ordinária 2413/2019
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2019
Data da Publicação: 04/11/2019
EMENTA
- AUTORIZA INDENIZAR O VALOR DA DESAPROPRIAÇÃO DO IMÓVEL DESAPROPRIADO ATRAVÉS DO DECRETO Nº 165/2017, CONFORME ESPECIFICA.
Integra da norma
EMENTA
Integra da norma