Lei Ordinária Lei Ordinária 2417/2019 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2019 Data da Publicação: 04/11/2019 EMENTA ISENTA O PAGAMENTO DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTER VIVOS – ITBI, CONFORME ESPECIFICA. Integra da norma 1634839_L_2417_2017.pdf
