Lei Ordinária Lei Ordinária 2428/2019 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2019 Data da Publicação: 04/11/2019 EMENTA REVOGA AS LEIS Nº 1.006/1987 E 2.235/2012, CONFORME ESPECIFICA. Integra da norma 1634855_L_2428_2017.doc
