Lei Ordinária 2429/2019

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2019
Data da Publicação: 04/11/2019

EMENTA

  • AUTORIZA DESAFETAR BEM PÚBLICO E EFETUAR PERMUTA DE AREAS E BENS IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO COM A EMPRESA AVELINO BRAGAGNOLO S.A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Integra da norma