Lei Ordinária 2433/2019
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2019
Data da Publicação: 04/11/2019
EMENTA
- DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, ESTABELECE READEQUAÇÕES DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE FAXINAL DOS GUEDES E CONFERE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma