Lei Ordinária Lei Ordinária 2427-A/2019 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2019 Data da Publicação: 04/11/2019 EMENTA ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 34 DA LEI Nº 915/1985, CONFORME ESPECIFICA. Integra da norma 1634877_L_2427_A_2017.pdf
