Lei Ordinária Lei Ordinária 2441/2019 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2019 Data da Publicação: 04/11/2019 EMENTA AUTORIZA CELEBRAR CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO DE SANTA CATARINA, ATRAVÉS DA POLICIA CIVIL, CONFORME ESPECIFICA. Integra da norma 1634882_L_2441_2018.pdf
