Lei Ordinária Lei Ordinária 2486/2019 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2019 Data da Publicação: 05/11/2019 EMENTA ESTABELECE A ESTRUTURA E O FUNCIONAMENTO DO CONSELHO TUTELAR DE FAXINAL DOS GUEDES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Integra da norma 1635696_L_2486_2019.pdf
