Lei Ordinária Lei Ordinária 2489/2019 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2019 Data da Publicação: 05/11/2019 EMENTA ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 01 E 02 E ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO NA LEI Nº 2485/2019, CONFORME ESPECIFICA. Integra da norma 1635702_L_2489_2019.pdf
