Lei Ordinária 2495/2019
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2019
Data da Publicação: 05/11/2019
EMENTA
- “DISPÕE SOBRE AS NORMAS E INSTITUI PROGRAMA DE PREVENÇÃO E CONTROLE DE ZOONOSES, MEDIANTE DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES PARA CONTROLE DA POPULAÇÃO DE ANIMAIS DOMÉSTICOS”
Integra da norma