Lei Ordinária 2503/2019
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2019
Data da Publicação: 05/11/2019
EMENTA
- DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA LEI ORDINÁRIA Nº 2397/2016 QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA – COMDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma