Lei Ordinária Lei Ordinária 2504/2019 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2019 Data da Publicação: 05/11/2019 EMENTA DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENÇÃO À PESSOA COM DEFICIÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 1635833_L_2504_2019_Politica_Pessoa_Idosa_2.pdf