Lei Ordinária 2509/2019
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2019
Data da Publicação: 05/11/2019
EMENTA
- AUTORIZA A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA, ATRAVÉS DE LEGITIMAÇÃO FUNDIÁRIA (ART 23 LEI 13.465/2017 E DECRETO 9.310/2018) EM FORMATO DE REUB-S DO LOTEAMENTO ROSA, DAS OCUPAÇÕES INCIDENTES EM TERRAS DO MUNICÍPIO DE FAXINAL DOS GUEDES/SC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma