Decreto Executivo Decreto Executivo 0299/2019 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2019 Data da Publicação: 11/12/2019 EMENTA ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR RELATIVO À SUPERAVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 1664315_Decreto_0299_2019_Superavit_2018_1.pdf
