Decreto Executivo Decreto Executivo 0302/2019 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2019 Data da Publicação: 11/12/2019 EMENTA DISPÕE SOBRE O REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES NO ORÇAMENTO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 1664329_Decreto_0302_2019_Remanejamento_1.pdf
