Decreto Executivo Decreto Executivo 0303/2019 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2019 Data da Publicação: 11/12/2019 EMENTA “ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR CONTA DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Integra da norma 1664331_Decreto_0303_2019_Excesso_Municipio.pdf
