Decreto Executivo Decreto Executivo 309/2019 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2019 Data da Publicação: 16/12/2019 EMENTA DISPÕE SOBRE O REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES NO ORÇAMENTO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Integra da norma 1668259_Decreto_0309__2019__Remanejamento.pdf
