Decreto Executivo Decreto Executivo 324/2019 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2019 Data da Publicação: 16/12/2019 EMENTA “ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR CONTA DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Integra da norma 1668291_Decreto_0324_2019___Excesso_Municipio.pdf
