Decreto Executivo 331/2020
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2020
Data da Publicação: 13/01/2020
EMENTA
- DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DA EXPRESSÃO
MONETÁRIA DO VALOR DE REFERÊNCIA
MUNICIPAL – VRM, PARA O EXERCÍCIO DE
2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma