Lei Ordinária 2570/2021
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2021
Data da Publicação: 11/08/2021
EMENTA
- DISPÕE SOBRE A SIMPLIFICAÇÃO DE
PROCEDIMENTOS RELATIVOS AO
LICENCIAMENTO DE ESTABELECIMENTOS
NO MUNICÍPIO DE FAXINAL DOS GUEDES E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
EMENTA