Decreto Executivo 373/2021
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2021
Data da Publicação: 10/09/2021
EMENTA
- NOMEIA NOVO CONSELHO GESTOR
DO FUNDO MUNICIPAL PARA
RECONSTITUIÇÃO DE BENS
LESADOS – FMRBL, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.*
Integra da norma
EMENTA
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