Decreto Executivo Decreto Executivo 441/2021 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2021 Data da Publicação: 20/12/2021 EMENTA DISPÕE SOBRE O REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES NO ORÇAMENTO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 2305088_Decreto_441_2021_Remanejamento_entre_contas.pdf