Decreto Executivo 449/2022
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2022
Data da Publicação: 04/01/2022
EMENTA
- DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DA EXPRESSÃO
MONETÁRIA DO VALOR DE REFERÊNCIA
MUNICIPAL – VRM, PARA O EXERCÍCIO DE
2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma