Lei Orgânica 2584/2022
Tipo: Lei Orgânica
Ano: 2022
Data da Publicação: 28/02/2022
EMENTA
- AUTORIZA DESAFETAR BEM PÚBLICO E
EFETUAR PERMUTA DE ÁREAS E BENS
IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO
DE FAXINAL DOS GUEDES/SC E DA
EMPRESA AVELINO BRAGAGNOLO S.A,
INDÚSTRIA E COMÉRCIO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.