Lei Complementar 167/2022
Tipo: Lei Complementar
Ano: 2022
Data da Publicação: 05/05/2022
EMENTA
- INSTITUI NO MUNICÍPIO DE FAXINAL
DOS GUEDES O PROCEDIMENTO PARA
RECONHECIMENTO DE NÚCLEOS
RURAIS E NÚCLEOS URBANOS, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma