Decreto Executivo 197/2022
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2022
Data da Publicação: 24/05/2022
EMENTA
- ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR
CONTA DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO
EXERCÍCIO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma
EMENTA
Integra da norma