Decreto Executivo Decreto Executivo 200/2022 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2022 Data da Publicação: 27/05/2022 EMENTA CONCEDE LICENÇA MATERNIDADE À SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 2430857_Decreto_200_2022_Licenca_Mater_Ileuza_Carla_Feltrin.pdf