Decreto Executivo 259/2009

EMENTA

• NOMEIA E CONSTITUI COMISSÃO ESPECIAL DE AVALIAÇÃO DE BENS E IMÓVEIS, CONFORME ESPECIFICA.

Integra da Norma

Faxinal dos Guedes, SC, em 25 de Junho de 2009.DECRETO nº 259/2009. NOMEIA E CONSTITUI COMISSÃO ESPECIAL DE AVALIAÇÃO DE BENS E IMÓVEIS, CONFORME ESPECIFICA. FLAVIO BRUNO BOFF, Prefeito Municipal de Faxinal dos Guedes Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o art. 66, inciso III da Lei Orgânica Municipal. DECRETA: Art.1º. Fica instituída e nomeada a Comissão Especial de Avaliação de Bens e Imóveis, com o fito de avaliar bens móveis e imóveis sendo assim formada pelos seguintes técnicos; – ÉDERSON LOPES – CREA 44.660-5 – SC; – GUSTAVO BOCHI BARBIERI – CREA 078.792-5 – SC; – KELI CRISTINA LUNARDELLI ZWICKER – CREA 071.595-1 – SC. Art. 2º. São atribuições da Comissão: I – Avaliar, após a necessária declaração de utilidade ou necessidade pública, ou ainda, interesse social do bem expropriável. II – Confeccionar croquis, quando se tratarem de bens imóveis, definindo limites e confrontações, dimensões de áreas e ângulos, identificando sempre, registro e matrícula notarial, bem como os proprietários e/ou posseiros das áreas expropriáveis e limitantes; III – Expedir laudos avaliatórios conclusivos, indicando o montante pecuniário a ser desembolsado pelo Município de Faxinal dos Guedes, SC, na eventual execução da expropriação do bem a ser desapropriado. Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal, em 25 de junho de 2009. FLAVIO BRUNO BOFF, Prefeito Municipal. REGISTRADO E PUBLICADO EM DATA SUPRA. ADRIANO FRANCISCO CONTI, Assessor de Gabinete.