Decreto Executivo 164/2017
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2017
Data da Publicação: 25/05/2017
EMENTA
- DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, PARTE DO IMÓVEL DE PROPRIEDADE DE ALBINO RODRIGUES E INES GENIS RODRIGUES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Integra da norma