Decreto Executivo 163/2017

Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2017
Data da Publicação: 23/05/2017

EMENTA

  • CRIA E NOMEIA A COMISSÃO RESPONSÁVEL PELA ELABORAÇÃO DO PLANO DE REMUNERAÇÃO E CARREIRA DO MAGISTÉRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Integra da norma