Decreto Executivo 084/2019
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2019
Data da Publicação: 07/02/2019
EMENTA
- DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO O IMÓVEL URBANO COM MATRÍCULA Nº 32.539 DO C.R.I. DA COMARCA DE XAMXERÊ, SC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Integra da norma