Prefeitura lança edição 2019 do Programa de Recuperação Fiscal

Os contribuintes em débito com o Município terão uma nova oportunidade de quitar ou parcelar seus débitos. O Governo Municipal, através da Secretaria de Administração e Fazenda, iniciou neste mês de setembro, através da Lei Complementar 147/2019, o Programa de Recuperação Fiscal de Faxinal dos Guedes (PREFFAX), que tem por objetivo promover a regularização de créditos tributários oferecendo descontos de até 100% na multa e juros para o pagamento em cota única e 85% no parcelamento.

Nos casos em que o contribuinte possuir débito relativo a mais de um tributo, será emitido parcelamento próprio para cada tributo, ficando sujeito ao recolhimento da taxa sobre cada parcela arrecadada. O ingresso do contribuinte no programa pode ser realizado até o dia 10 de dezembro de 2019. Para maiores informações os interessados devem procurar o setor de tributos no prédio da Prefeitura Municipal.