PREFAX 2021: contribuintes têm até o final de OUTUBRO para garantir 100% de desconto em juros e multas
A Prefeitura de Faxinal dos Guedes lançou recentemente o PREFAX – Programa de Recuperação Fiscal de Faxinal dos Guedes, que visa dar condições aos contribuintes com débitos em atraso com o município para regularizar a situação.
De acordo com a Lei Complementar 158/2021, os faxinalenses que estejam com tributos municipais em aberto com vencimento até 31 de dezembro de 2020, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, em execução fiscal ou a executar, parcelados administrativa ou judicialmente ou a parcelar, inclusive os decorrentes de falta de recolhimento do imposto declarado, podem procurar o Departamento de Tributos da Prefeitura de Faxinal dos Guedes até o dia 31 de Outubro de 2021 para regularizar os débitos.
O pagamento poderá ser feito em cota única ou parcelado em até 10 vezes, com descontos sobre juros, multas e correções de até 100%.
