DECRETO Nº 361/2024 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2024 Data da Publicação: 06/09/2024 EMENTA DISPÕE SOBRE O REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES NO ORÇAMENTO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma DC-361-2024-DISPOE-SOBRE-O-REMANEJAMENTO-DE-DOTACOES-DO-ORCAMEN.pdf
